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SINIR, MTR e SIGOR: obrigações ambientais na reciclagem de pneus inservíveis

SINIR, MTR e SIGOR: obrigações ambientais na reciclagem de pneus inservíveis

Entenda como SINIR, MTR e SIGOR contribuem para a rastreabilidade de pneus inservíveis, o cumprimento da legislação e a segurança ambiental das empresas.

SINIR, MTR e SIGOR: sua empresa está preparada para comprovar a destinação correta de pneus inservíveis?
A rastreabilidade dos resíduos, o cumprimento da legislação ambiental e a emissão correta dos documentos são fundamentais para a segurança jurídica das empresas e para a continuidade de suas operações.

A gestão ambiental deixou de ser apenas uma questão de responsabilidade socioambiental e passou a ocupar uma posição estratégica nas atividades de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e empresas que atuam na cadeia de reciclagem de pneus.

Com o fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização, sistemas como o SINIR (Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos) e o SIGOR (Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos) desempenham um papel fundamental no acompanhamento da movimentação, do transporte e da destinação ambientalmente adequada dos resíduos.

Nesse cenário, surge uma questão importante: sua empresa consegue comprovar, por meio de documentos e registros oficiais, que os pneus inservíveis sob sua responsabilidade receberam a destinação ambientalmente adequada?

SINIR e MTR Nacional: rastreabilidade e controle ambiental em todo o Brasil
O SINIR é uma das principais ferramentas de gestão de informações sobre resíduos sólidos no Brasil. Por meio do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), é possível registrar e acompanhar a movimentação dos resíduos desde sua origem até o local de destinação.

Instituído nacionalmente pela Portaria MMA nº 280/2020, o MTR permite identificar os responsáveis por cada etapa do processo, incluindo geradores, transportadores, armazenadores temporários e destinadores.

No setor de pneus inservíveis, essa rastreabilidade é especialmente importante para assegurar a transparência das operações e fortalecer o cumprimento das obrigações estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e pela Resolução CONAMA nº 416/2009.

Além do manifesto, o Certificado de Destinação Final (CDF) constitui um documento essencial para comprovar a destinação dos resíduos recebidos, conforme os procedimentos aplicáveis.

É importante destacar que a simples emissão de um MTR não comprova, isoladamente, a conclusão da destinação. O acompanhamento do recebimento, a baixa dos manifestos e a emissão do CDF são etapas fundamentais para a consistência da documentação ambiental.

SIGOR: o controle ambiental no Estado de São Paulo
No Estado de São Paulo, a CETESB utiliza o SIGOR como instrumento de gestão e acompanhamento das informações relacionadas aos resíduos sólidos.

O sistema possui módulos com finalidades distintas, entre eles o SIGOR MTR, destinado ao controle da movimentação de resíduos, e o SIGOR Logística Reversa, utilizado para o acompanhamento dos planos e resultados dos sistemas de logística reversa.

O SIGOR MTR é o sistema estadual utilizado para registrar a movimentação de resíduos em São Paulo, com integração ao sistema nacional para consolidação das informações.

Já o módulo de Logística Reversa permite que empresas e sistemas coletivos sujeitos às exigências aplicáveis registrem seus planos, metas e resultados, conforme os procedimentos estabelecidos pela CETESB.

Dessa forma, as empresas que atuam no Estado precisam compreender suas responsabilidades e manter atualizadas as informações ambientais exigidas pelos órgãos competentes.

Licença de Operação: a documentação ambiental pode impactar sua empresa
Um dos pontos que merece atenção é a relação entre a comprovação da logística reversa e os procedimentos de licenciamento ambiental.

Em São Paulo, a CETESB estabelece regras para a demonstração do cumprimento das obrigações de logística reversa no âmbito do licenciamento, conforme o enquadramento das atividades e dos produtos envolvidos.

A Decisão de Diretoria CETESB nº 051/2024/A, com alterações posteriores, incluindo a DD nº 079/2025/A, disciplina procedimentos para apresentação de planos, metas e relatórios de resultados.

Para as empresas enquadradas nessas exigências, inconsistências documentais, ausência de comprovação ou descumprimento de obrigações podem gerar exigências adicionais e dificuldades nos processos de obtenção ou renovação de licenças ambientais.

Não basta realizar a coleta e a destinação dos pneus inservíveis. É fundamental manter a documentação organizada e demonstrar que cada etapa foi executada de acordo com a legislação aplicável.

Quais são os riscos da falta de conformidade ambiental?
A ausência de registros adequados no SINIR/MTR ou no SIGOR, quando exigidos, pode representar riscos significativos para as empresas.

Entre as possíveis consequências estão:

Problemas no licenciamento ambiental: pendências e descumprimentos podem comprometer processos de emissão ou renovação de licenças.
Autuações e penalidades: irregularidades ambientais podem resultar em sanções administrativas, conforme a legislação aplicável.
Falhas na rastreabilidade: informações incompletas dificultam a comprovação do percurso e da destinação dos pneus inservíveis.
Riscos comerciais e jurídicos: empresas sem documentação adequada podem enfrentar dificuldades em auditorias, fiscalizações e relações contratuais.
Comprometimento da credibilidade: a falta de transparência ambiental pode prejudicar a imagem institucional perante clientes, parceiros e órgãos fiscalizadores.
A prevenção desses riscos depende de uma gestão ambiental organizada, documentação confiável e acompanhamento constante das obrigações legais.

A importância da destinação ambientalmente adequada dos pneus inservíveis
A Resolução CONAMA nº 416/2009 estabelece obrigações relacionadas à coleta e à destinação de pneus inservíveis, especialmente para fabricantes e importadores de pneus novos, sem afastar as responsabilidades dos demais participantes da cadeia previstas na legislação.

Quando abandonados ou descartados inadequadamente, os pneus podem provocar impactos ambientais e favorecer o acúmulo de água, criando condições para a proliferação de mosquitos transmissores de doenças.

Por outro lado, quando destinados corretamente, os pneus inservíveis podem ser encaminhados a processos de reciclagem e valorização, permitindo o aproveitamento de materiais como borracha e aço em diferentes aplicações industriais.

Para que esse ciclo funcione de maneira transparente, é fundamental que as operações sejam realizadas por empresas devidamente regularizadas, com os registros e comprovantes ambientais correspondentes.

ABRERPI: fortalecendo a conformidade, a rastreabilidade e a reciclagem responsável
A ABRERPI – Associação Brasileira de Empresas de Reciclagem de Pneus Inservíveis atua na valorização do setor de reciclagem de pneus, promovendo boas práticas, responsabilidade ambiental e o fortalecimento da cadeia de logística reversa no Brasil.

A Associação reconhece a importância dos sistemas oficiais de controle, como o SINIR/MTR e o SIGOR, para ampliar a transparência e a segurança das operações de gerenciamento de resíduos.

Por meio de sua atuação institucional e do incentivo às boas práticas entre as empresas do setor, a ABRERPI reforça a importância da rastreabilidade, da regularidade documental e da comprovação da destinação ambientalmente adequada dos pneus inservíveis.

A Associação também destaca a necessidade de integração entre os diferentes participantes da cadeia, buscando fortalecer um modelo de logística reversa que una responsabilidade ambiental, eficiência operacional e segurança jurídica.

Conformidade ambiental não é apenas uma obrigação. É uma garantia de continuidade.
Em um cenário de crescente exigência por transparência e responsabilidade ambiental, manter a documentação regularizada representa uma medida essencial para proteger a operação e a credibilidade das empresas.

SINIR, MTR, SIGOR e CDF não devem ser vistos apenas como procedimentos burocráticos, mas como instrumentos fundamentais para a rastreabilidade e a comprovação da destinação ambientalmente adequada dos resíduos.

A ABRERPI reforça seu compromisso com a valorização das empresas que atuam de maneira responsável na reciclagem de pneus inservíveis e com a construção de uma cadeia cada vez mais organizada, transparente e sustentável.

Sua empresa está preparada para comprovar a destinação dos pneus inservíveis?

Conheça mais sobre a atuação da ABRERPI e a importância da gestão ambiental responsável.

www.abrerpi.org.br

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